Legislação
Nesta seção estão disponíveis as legislações relacionadas ao IPAM e ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incluindo leis, decretos, portarias e demais normas aplicáveis.
Institui o Comitê de Investimentos do IPAM e dispõe sobre a sua instituição e funcionamento.
Baixar PDFAltera a LC nº 049/2013 quanto à atualização monetária, juros e multa incidentes sobre contribuições previdenciárias. Situação: Legislação histórica/alteradora da LC nº 049/2013.
Baixar PDFReestruturação do IPAM — Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência Municipal, estabelecendo disposições sobre sua organização, autonomia, segurados, benefícios, custeio e funcionamento.
Baixar PDFParcelamento e Reparcelamento de Débitos — Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários e estabelece mecanismos para o pagamento das respectivas parcelas.
Baixar PDFParcelamentos Previdenciários — Dispõe sobre parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos e contribuições previdenciárias do Município perante o IPAM, conforme as condições estabelecidas na norma.
Baixar PDFParcelamentos Previdenciários — Dispõe sobre parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos e contribuições previdenciárias do Município perante o IPAM, conforme as condições estabelecidas na norma.
Baixar PDFParcelamentos Previdenciários — Dispõe sobre parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos e contribuições previdenciárias do Município perante o IPAM, conforme as condições estabelecidas na norma.
Baixar PDFParcelamentos Previdenciários — Dispõe sobre parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos e contribuições previdenciárias do Município perante o IPAM, conforme as condições estabelecidas na norma.
Baixar PDFParcelamento de Contribuições Previdenciárias — Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto.
Baixar PDFDoação de Imóvel ao IPAM — Autoriza a doação de imóvel municipal destinado à instalação/construção da sede do Instituto de Previdência Municipal.
Baixar PDFParcelamento de Débitos — Autoriza o parcelamento de débitos relacionados às despesas administrativas do IPAM.
Baixar PDFReestruturação do IPAM — Reestrutura o Instituto de Previdência Municipal e estabelece princípios e regras relativos ao funcionamento do RPPS, à gestão previdenciária, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial.
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