Políticas Previdenciárias de Saúde e Segurança do Servidor
O Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Fogo – IPAM, em articulação com o Município, adota medidas destinadas à promoção da saúde, à segurança e à prevenção de riscos relacionados ao ambiente de trabalho, observadas as competências dos órgãos municipais e a legislação aplicável.
Esta página reúne a Política Previdenciária de Saúde e Segurança do Servidor, a legislação relacionada ao tema e os principais documentos que demonstram as ações institucionais referentes aos exames admissionais, à perícia médica, à prevenção de acidentes, às medidas de proteção e à educação em saúde e segurança.
Política institucional
Políticas Previdenciárias de Saúde e Segurança do Servidor – Julho/2026
Documento institucional que estabelece as diretrizes, objetivos, ações e responsabilidades relacionadas à saúde e segurança dos servidores públicos municipais.
Legislação diretamente relacionada
Lei Complementar nº 008/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Estabelece o regime jurídico dos servidores municipais e reúne normas relacionadas à vida funcional, direitos, deveres e situações funcionais vinculadas à saúde e à capacidade laborativa.
Lei Complementar nº 063/2018 – Plano de Cargos e Salários
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Município, contemplando a organização dos cargos, requisitos e atribuições dos servidores municipais.
Lei Complementar nº 072/2020
Contempla disposições relacionadas à readaptação do servidor em razão de limitação física ou mental, com repercussão sobre sua capacidade para o exercício das atividades funcionais.
Emenda à Lei Orgânica nº 10/2024
Atualiza disposições do Regime Próprio de Previdência Social do Município, incluindo regras relacionadas à aposentadoria por incapacidade permanente e à exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde.
Lei Complementar nº 116/2025 – Estrutura Administrativa
Estabelece a estrutura administrativa vigente do Município, incluindo a organização da Secretaria Municipal de Saúde e a Gerência de Saúde do Trabalhador.
Legislação de referência
Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo
Norma fundamental de organização do Município, contendo, entre outras disposições, regras e competências municipais relacionadas à área da saúde.
Lei Complementar nº 118/2025 – Cargo de Condutor de Ambulância
Cria o cargo de Condutor de Ambulância e estabelece atribuições e requisitos relacionados à segurança, à capacitação e ao exercício da função.
Documentos de referência e evidências
Exames Médicos Admissionais
Edital nº 01/2024 – Abertura das Inscrições
Edital do Concurso Público que estabelece, entre os requisitos para investidura, a aptidão física e mental e a realização de exames médicos admissionais, incluindo avaliação por médico do trabalho e psiquiatra.
Anexo II – Atribuições dos Cargos
Documento que apresenta as atribuições dos cargos do concurso, incluindo, para determinadas funções, responsabilidades relacionadas à higiene e à segurança do trabalho.
Anexo III – Conteúdo Programático
Documento que apresenta os conteúdos exigidos no concurso, incluindo temas relacionados à segurança e proteção, equipamentos de proteção, prevenção de acidentes, primeiros socorros e saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Perícia Médica e Ações Preventivas
Ofício IPAM nº 008/2026
Solicitação formal encaminhada pelo IPAM à Administração Municipal para levantamento de informações e documentos relacionados à saúde e segurança dos servidores.
Resposta SEAD nº 026/2026
Resposta oficial da Secretaria Municipal de Administração com informações sobre exames admissionais, serviço de perícia médica/Junta Médica e ações preventivas relacionadas à saúde e segurança dos servidores.
Equipamentos de Proteção Individual – EPI
Termo de Entrega de EPI
Documento que comprova o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual e registra as responsabilidades do servidor quanto ao uso, conservação e comunicação de necessidade de substituição.