Nossa História
O Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Fogo – IPAM possui sua trajetória vinculada à evolução da previdência dos servidores públicos municipais de Pedras de Fogo. Ao longo dos anos, a legislação municipal promoveu diferentes alterações na organização, estrutura, custeio e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, acompanhando também as mudanças ocorridas na legislação previdenciária nacional.
Linha do tempo
Os principais marcos legais que moldaram a previdência dos servidores públicos municipais de Pedras de Fogo.
Primeiros registros do Instituto de Previdência Municipal
A Lei Complementar nº 001/1993, ao dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pedras de Fogo, já fazia referência ao Instituto de Previdência Municipal e à proteção previdenciária dos servidores. Esse registro integra os primeiros marcos legais identificados na trajetória previdenciária municipal.
Instituição do Plano de Seguridade Social
A Lei Complementar nº 002/1994 instituiu o Plano de Seguridade Social dos Funcionários Civis da Administração Municipal de Pedras de Fogo, representando um dos marcos da organização da proteção previdenciária dos servidores municipais.
Essa legislação posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 010/2001, sendo apresentada aqui como marco histórico.
Reorganização da Previdência Municipal e do IPAM
Com a Lei Complementar nº 010/2001, ocorreu uma importante reorganização do Plano de Previdência Social do Município e do IPAM.
A legislação definiu o IPAM como pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa e sede em Pedras de Fogo, atribuindo-lhe a função de executar a previdência social dos servidores municipais. Também foram estabelecidas estruturas de gestão, incluindo o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva.
Aperfeiçoamento da legislação previdenciária
Entre 2004 e 2005, novas leis complementares promoveram alterações nas regras relacionadas aos benefícios e à organização do regime previdenciário municipal.
A Lei Complementar nº 019/2005 também reforçou princípios importantes, como o caráter contributivo e solidário do regime e a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever mecanismos de participação e acesso às informações da gestão previdenciária.
Reestruturação e fortalecimento da gestão previdenciária
A Lei Complementar nº 032/2009 promoveu nova reestruturação do IPAM, estabelecendo princípios e regras para o funcionamento do RPPS e reforçando aspectos relacionados à gestão, transparência, participação dos segurados e equilíbrio financeiro e atuarial.
Reestruturação do IPAM
A Lei Complementar nº 049/2013 promoveu uma nova reestruturação do IPAM, fortalecendo sua organização administrativa e estabelecendo competências para os órgãos e cargos responsáveis pela gestão do Instituto.
Esse período representa uma etapa importante na consolidação da estrutura administrativa do IPAM.
Adequação à Reforma da Previdência
A Lei Complementar nº 072/2020 promoveu adequações na legislação previdenciária municipal em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo disposições relacionadas aos benefícios e às contribuições previdenciárias do RPPS.
Nova estrutura do RPPS e Previdência Complementar
Um dos principais marcos da história recente ocorreu com a Lei Complementar nº 077/2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Pedras de Fogo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A legislação consolidou o IPAM como entidade de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. A partir dessa reestruturação, foram estabelecidas novas bases para a gestão do RPPS, seus benefícios, custeio e governança.
No mesmo ano, a Lei Complementar nº 079/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito municipal, representando outro marco relevante na adequação da previdência dos servidores às novas regras constitucionais.
Atualizações na gestão do RPPS e dos investimentos
A Lei Complementar nº 088/2022 promoveu alterações na Lei Complementar nº 077/2021, abrangendo regras previdenciárias e disposições relacionadas à gestão dos investimentos e ao Comitê de Investimentos do IPAM.
Atualizações da legislação previdenciária
Em 2023, novas alterações legislativas foram realizadas no regime previdenciário municipal por meio das Leis Complementares nº 095/2023, nº 101/2023 e nº 103/2023, atualizando regras relacionadas aos benefícios previdenciários e à aplicação da legislação municipal.
Modernização da estrutura administrativa e da governança
Em 2025, novas alterações legislativas promoveram a atualização da estrutura administrativa e da governança do IPAM. A Lei Complementar nº 111/2025 alterou a estrutura de cargos, requisitos e atribuições do Instituto, enquanto a Lei Complementar nº 117/2025 promoveu alterações relacionadas à composição e ao funcionamento dos órgãos colegiados.
Fortalecimento do equilíbrio atuarial
Em 2026, a legislação municipal avançou nas medidas destinadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A Lei nº 1.249/2026 instituiu plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do regime. No mesmo ano, a Lei nº 1.255/2026 disciplinou o parcelamento e reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município ao IPAM, conforme as condições estabelecidas na norma.
IPAM hoje
Atualmente, o IPAM atua na gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pedras de Fogo, observando a legislação municipal e as normas previdenciárias aplicáveis.
Sua trajetória demonstra um processo contínuo de reestruturação, modernização e aperfeiçoamento da gestão previdenciária, acompanhando as mudanças constitucionais e legais e buscando fortalecer a governança, a transparência e o equilíbrio do regime.