Quem Somos

O RPPS foi reestruturado pela Lei Complementar nº 077/2021, que estabelece o IPAM como pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

O IPAM tem como finalidade assegurar aos seus segurados e dependentes as prestações de natureza previdenciária previstas na legislação municipal, diante das situações previstas no regime previdenciário.

Integram o quadro de segurados obrigatórios do IPAM os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e aposentados, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os ativos e aposentados do Poder Legislativo, observadas as demais condições estabelecidas na legislação.

O IPAM atua na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município, abrangendo a administração previdenciária, a gestão dos benefícios e a gestão dos recursos destinados à garantia das prestações previdenciárias.

Compete à Diretoria Executiva promover a gestão do RPPS, planejar os meios de gestão administrativa e financeira e conduzir as atividades necessárias ao funcionamento do regime, observadas as competências dos demais órgãos e instâncias de governança.

O IPAM possui estrutura de governança composta por instâncias responsáveis pela administração e fiscalização do regime, incluindo a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, além do Comitê de Investimentos no âmbito da gestão dos recursos previdenciários.

A legislação municipal também estabelece o website do IPAM como meio oficial de comunicação, com a finalidade de promover o compartilhamento de dados e a transparência das informações relacionadas às ações da administração.

O IPAM busca exercer sua função institucional com responsabilidade, transparência e observância da legislação previdenciária, contribuindo para a adequada gestão do Regime Próprio de Previdência Social e para a proteção previdenciária de seus segurados e dependentes.