Quem Somos

O RPPS foi reestruturado pela Lei Complementar nº 077/2021, que estabelece o IPAM como pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

O IPAM tem como finalidade assegurar aos seus segurados e dependentes as prestações de natureza previdenciária previstas na legislação municipal, diante das situações previstas no regime previdenciário.

O IPAM atende os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, especialmente os servidores titulares de cargo efetivo e aposentados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como seus dependentes, observadas as condições estabelecidas na legislação previdenciária.

O IPAM atua na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município, abrangendo a administração previdenciária, a gestão dos benefícios e a gestão dos recursos destinados à garantia das prestações previdenciárias.

Por meio de sua estrutura administrativa e de governança, o Instituto desenvolve as atividades necessárias ao funcionamento do regime, observando as competências estabelecidas na legislação.

O IPAM conta com estrutura de governança composta por instâncias responsáveis pela administração, acompanhamento e fiscalização do regime, incluindo a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, além do Comitê de Investimentos no âmbito da gestão dos recursos previdenciários.

A transparência e o acesso à informação fazem parte da atuação institucional do IPAM, sendo o website um dos principais meios de divulgação das informações, documentos e ações relacionadas à gestão previdenciária.

O IPAM busca exercer sua função institucional com responsabilidade, transparência e observância da legislação previdenciária, contribuindo para a adequada gestão do Regime Próprio de Previdência Social e para a proteção previdenciária de seus segurados e dependentes.