Legislação
Nesta seção estão disponíveis as legislações relacionadas ao IPAM e ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incluindo leis, decretos, portarias e demais normas aplicáveis.
Alterações nos Benefícios Previdenciários — Altera dispositivos da LC nº 077/2021 relacionados às regras de aposentadoria por incapacidade permanente e demais disposições relativas aos benefícios previdenciários.
Baixar PDFAlterações da LC nº 077/2021 — Altera dispositivos da LC nº 077/2021 relacionados aos benefícios previdenciários, à gestão dos investimentos e à composição do Comitê de Investimentos, além de revogar a LC nº 082/2021.
Baixar PDFParcelamento Especial — Autoriza parcelamento e reparcelamento especial de débitos previdenciários do Município perante o RPPS.
Baixar PDFParcelamento de Débitos Previdenciários — Autoriza e disciplina o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários perante o IPAM, nas condições estabelecidas pela norma.
Baixar PDFComitê de Investimentos — Alterou a composição do Comitê de Investimentos prevista na legislação do RPPS. Situação: REVOGADA pela LC nº 088/2022.
Baixar PDFRegime de Previdência Complementar — Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Pedras de Fogo, estabelece sua aplicação aos servidores abrangidos e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Baixar PDFAdequação à Reforma da Previdência — Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, incluindo regras relacionadas aos benefícios e às contribuições previdenciárias do RPPS.
Baixar PDFDispõe sobre a reestruturação do Comitê de Investimentos do IPAM.
Baixar PDFAltera dispositivos da LC nº 049/2013 relativos à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Situação: Legislação histórica.
Baixar PDFParcelamento e Reparcelamento — Disciplina o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o RPPS e promove alterações na legislação previdenciária correspondente.
Baixar PDFAltera dispositivos da LC nº 049/2013 relacionados à revisão das alíquotas de contribuição com fundamento na reavaliação atuarial. Situação: Legislação histórica.
Baixar PDFRegularização de Débitos Previdenciários — Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município perante o IPAM.
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