Legislação

Plano de Amortização do Déficit Atuarial — Institui o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS do Município de Pedras de Fogo e estabelece disposições relativas ao custeio previdenciário. Situação: Legislação atual de 2026.

Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social — Reestrutura o RPPS do Município de Pedras de Fogo em conformidade com a Reforma da Previdência e disciplina a organização e o funcionamento do IPAM, incluindo segurados, benefícios, custeio, administração, governança e investimentos. Situação: Norma-base do RPPS, com alterações posteriores.

Parcelamento e Reparcelamento de Débitos com o IPAM — Autoriza o parcelamento e reparcelamento de contribuições patronais devidas pelo Município e não repassadas ao IPAM, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Comitê de Investimentos — Dispõe sobre a composição do Comitê de Investimentos do IPAM e designa seus membros, nos termos da LC nº 077/2021 e suas alterações. Situação: Composição atual constante do acervo.

Acordos Judiciais e Extrajudiciais — Autoriza a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais nos processos envolvendo o Instituto de Previdência Municipal, observados os limites e condições estabelecidos pela lei.

Conselhos Deliberativo e Fiscal — Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPAM e designa seus respectivos membros titulares e suplentes, conforme a legislação previdenciária municipal. Situação: Composição atual constante do acervo.

Governança e Órgãos Colegiados — Altera dispositivos da LC nº 077/2021 relacionados à estrutura administrativa e à governança do IPAM, incluindo composição, representação, funcionamento e competências dos órgãos colegiados.

Coordenador Administrativo e Financeiro — Dispõe sobre a nomeação de Jailton de Oliveira Lima para o cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro do IPAM.

Assessor Jurídico — Dispõe sobre a nomeação de Sebastião Francisco Pacheco Neto para o cargo de Assessor Jurídico do IPAM.

Coordenador de Benefícios — Dispõe sobre a nomeação de Alisson Rodrigues dos Santos para o cargo de Coordenador de Benefícios do IPAM.

Assessor de Benefícios — Dispõe sobre a nomeação de Paulo Ricardo da Silva para o cargo de Assessor de Benefícios do IPAM.

Controladora Interna — Dispõe sobre a nomeação de Samara Meyse Mendes de Sousa para o cargo de Controladora Interna do IPAM.