Legislação
Nesta seção estão disponíveis as legislações relacionadas ao IPAM e ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, incluindo leis, decretos, portarias e demais normas aplicáveis.
Secretário Executivo — Dispõe sobre a nomeação de Carlos Alberto Silva de Figueiredo para o cargo de Secretário Executivo do IPAM.
Baixar PDFEstrutura Administrativa do IPAM — Altera a estrutura administrativa do IPAM, estabelecendo cargos, requisitos e atribuições dos responsáveis pela administração e pelas atividades do Instituto.
Baixar PDFEmpréstimos consignados — Dispõe sobre alterações nas regras de empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do IPAM, quanto à margem, taxa de juros e prazo de pagamento.
Baixar PDFEmpréstimos consignados — Dispõe sobre a alteração das regras para concessão de empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas do IPAM.
Baixar PDFGestor de Investimentos — Designa Jailton de Oliveira Lima para exercer a função de Gestor de Investimentos do RPPS.
Baixar PDFAssessor Jurídico — Dispõe sobre a nomeação de Egilson de Oliveira para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo CC-2, da estrutura administrativa do IPAM, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Baixar PDFDiretor-Presidente — Dispõe sobre a nomeação de Magnum Leandro de Assis para o cargo de Diretor-Presidente do IPAM.
Baixar PDFCrédito Especial — Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, incluindo recursos destinados ao pagamento de benefícios de inativos e pensionistas do IPAM.
Baixar PDFParcelamento de Contribuições Patronais — Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao IPAM.
Baixar PDFAlterações no Cálculo dos Benefícios — Promove novas alterações na LC nº 077/2021 relativas ao cálculo, aos limites e ao reajuste dos benefícios previdenciários.
Baixar PDFCenso Cadastral Previdenciário — Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do RPPS, destinado à atualização das informações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias à gestão previdenciária.
Baixar PDFRegras de Aposentadoria e Cálculo dos Benefícios — Altera dispositivos da LC nº 077/2021 referentes às regras e ao cálculo de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias por incapacidade, compulsória e voluntária.
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