O Instituto de Previdência de Pedras de Fogo (IPAM) conseguiu renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) mais uma vez. A validação expedida pelo Ministério da Previdência Social, para o período de agosto a fevereiro de 2024, aconteceu no dia 07 de agosto, o que comprova que o IPAM está de acordo com todas as regras para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência, estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.717/98.
De acordo com o Diretor Presidente do IPAM, Magnum Leandro, o certificado atesta o equilíbrio, comprometimento e responsabilidade da gestão.
Ao garantir o CRP por mais um semestre, o IPAM confirma a adimplência da Prefeitura de Pedras de Fogo, junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que demonstra o atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União. O CRP permite que todos os órgãos que compõem a Prefeitura de Pedras de Fogo, possam celebrar acordos, convênios e realizar empréstimos com órgãos federais.
Para emissão administrativa do CRP são avaliados 30 critérios distribuídos entre legislação, auditoria, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, informações previdenciárias quanto a repasses, recursos financeiros e investimentos.
O CRP administrativo se antepõe ao CRP judicial, recurso a que muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) recorrem para garantir a renovação do certificado, ainda que não atendam aos parâmetros previstos em legislação.